Legislação e proteção dos dados dos pacientes

Clinicarx e o tratamento de dados

A Clinicarx é a plataforma digital que permite a implantação de serviços de saúde inovadores em farmácias, clínicas e consultórios, incluindo acompanhamento a pacientes crônicos, gestão da medicação, atendimento a problemas de baixa gravidade, exames, vacinação, entre outros.

As pessoas têm direito à informação e a cuidados primários de qualidade para que possam ser protagonistas de sua própria saúde e ter mais qualidade de vida. Mas muitas pessoas não conseguem acesso a serviços de saúde que permitam alcançar esses objetivos.

Nossa missão é promover serviços de saúde acessíveis, convenientes, contínuos e de qualidade a todos, de forma integrada ao sistema de saúde, tendo o paciente no centro de todo processo.

Nós levamos pontos de saúde que criam novos serviços em locais acessíveis como farmácias, criando uma comunidade de profissionais da saúde, especialmente farmacêuticos, empoderados para uma série de serviços clínicos, que beneficiam principalmente a população mais vulnerável. Auxiliamos estabelecimentos e empresas na implementação desses serviços de uma forma sistematizada, segura e rentável para o negócio.

Desenvolvemos uma plataforma para esses locais e profissionais, que padroniza os processos de como implantar e gerir serviços de saúde inovadores, atuando como um hub de conexões entre fornecedores, indústria, estabelecimentos, profissionais da saúde e pacientes.

Um estabelecimento que quer ofertar serviços de saúde padronizados e digitais aos seus clientes encontra na Plataforma Clinicarx uma solução completa de software, treinamento e aplicativo mobile, acessível e fácil de usar.

Atuamos não somente auxiliando profissionais de saúde na implementação de serviços de saúde aos seus clientes, por meio de software web e aplicativo móvel, mas também em contato direto com os pacientes, ao oferecer aplicativo mobile adequado para a organização de seus tratamentos e atendimentos em estabelecimentos de saúde, tudo em um só lugar.

Para que você possa aproveitar de maneira integral os serviços oferecidos pela Clinicarx, notadamente o uso de nossos serviços, é necessário que alguns dados sejam fornecidos, sejam dados pessoais e dados pessoais sensíveis que podem ser coletados através de fontes distintas, tais como: nosso website, software web e aplicativo móvel; contatos por e-mail, telefone, whatsapp/telegram ou outros aplicativos que venham substituí-los, e serviço de Suporte ao cliente do sistema Clinicarx; realização de procedimentos em estabelecimentos que utilizam o sistema Clinicarx; formulários online; e dados recebidos de terceiros.

Por isso, a Clinicarx publicizou sua Política de Privacidade sobre a coleta dos Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis, em todas as nossas formas de acesso, acessível através do link https://clinicarx.com.br/politica-de-privacidade/.

Em conformidade com as Leis Brasileiras, e notadamente, aquelas relacionadas a privacidade e proteção de dados, como a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados, a Lei nº 12.965/2014 – Marco Civil da Internet e a Lei 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor, vimos demonstrar que tratamos seus dados de forma segura, transparente e não discriminatória, respeitando seus direitos constitucionais.

Legislação específica

RDC Anvisa n° 44/2009

Art. 82. Os dados e informações obtidos em decorrência da prestação de serviços farmacêuticos devem receber tratamento sigiloso, sendo vedada sua utilização para finalidade diversa à prestação dos referidos serviços.
Art. 89. Toda documentação deve ser mantida no estabelecimento por no mínimo 5 (cinco) anos, permanecendo, nesse período, à disposição do órgão de vigilância sanitária competente para fiscalização.

No Clinicarx, os dados pessoais dos pacientes ficam armazenados em servidores na costa leste Americana e sua guarda é garantida por sistemas de backups em tempo real.

Caso um cliente cancele sua assinatura do Clinicarx, ele poderá obter cópia desses dados a fim de atender à legislação de guarda, conforme previsto no contrato de prestação de serviços.

Lei Federal 13.021/2014

Art. 13. Obriga-se o farmacêutico, no exercício de suas atividades, a:

- (...) III - proceder ao acompanhamento farmacoterapêutico de pacientes, internados ou não, em estabelecimentos hospitalares ou ambulatoriais, de natureza pública ou privada
- (...) V - estabelecer o perfil farmacoterapêutico no acompanhamento sistemático do paciente, mediante elaboração, preenchimento e interpretação de fichas farmacoterapêuticas

O Clinicarx permite atender a estes artigos, por meio dos registros eletrônicos e construção do histórico do paciente

Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de defesa do consumidor)

Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.

O Clinicarx dispara automaticamente email aos pacientes ao fim do atendimento, permitindo que o mesmo tenha uma cópia resumida das informações de seu atendimento. A farmácia deve observar que o paciente tem direito também a obter outras informações guardadas sobre si no sistema, caso queira.

Lei nº 12.965, de 23 de Abril de 2014 (Marco Civil da Internet)

Art. 11. Em qualquer operação de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, de dados pessoais ou de comunicações por provedores de conexão e de aplicações de internet em que pelo menos um desses atos ocorra em território nacional, deverão ser obrigatoriamente respeitados a legislação brasileira e os direitos à privacidade, à proteção dos dados pessoais e ao sigilo das comunicações privadas e dos registros.

O Clinicarx segue as boas práticas internacionais de segurança de dados na internet.

Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD)

A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, tem como finalidade disciplinar o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Da mesma forma, em respeito aos princípios do livre acesso, da transparência e da qualidade dos dados, art. 6º da LGPD, a Clinicarx, em respeito também ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, dá livre acesso ao usuário dos seus dados, bem como a pedir informações, correção, exclusão bem como revogação do seu consentimento.

Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.

Em cumprimento de obrigação legal ou obrigação regulatória, a Clinicarx, como controladora, quando sua atividade lhe compete, trata os dados pessoais e dados pessoais sensíveis dos usuários, nos termos do art. 11, da Lei no. 12.965, de 23 de abril de 2014 – Marco Civil da Internet, e do art. 89 da RDC n°44/2009, conforme as boas práticas internacionais de segurança e proteção de dados exigem, observando os princípios do art. 6º da LGPD, primando pelo cumprimento da finalidade, da adequação, da necessidade, da transparência, do livre acesso, da segurança, da não discriminação entre outros, respeitando sempre o titular dos dados – você.

Em caso de qualquer dúvida referente à proteção de dados e LGPD, por entre em contato com nosso canal de atendimento, através do email: suporte@clinicarx.com.br.